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4° Simulado Nacional - Área Fiscal

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Fim do MPF: uma conquista dos AFRFB

O MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) foi extinto. A luta dos Auditores Fiscais contra esse lixo normativo durou 15 anos, mas, finalmente, a Portaria RFB nº 1.687/2014, que regula o Decreto 8.303/2014, extingui o MPF e instituiu um novo instrumento de distribuição das ações fiscais, o TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal).
Criado em 1999 pela Portaria SRF nº 1.265/99, ao arrepio das normas reguladoras do Sistema Tributário Nacional, e a pretexto de atender ao princípio constitucional da impessoalidade, o MPF se constituiu em instrumento cujo principal objetivo foi esvaziar as atribuições dos Auditores Fiscais, transferindo-as para o órgão em que esses exerciam suas atribuições.
Em razão do disposto no art. 2º da portaria que instituiu o MPF, os procedimentos fiscais relativos aos tributos e às contribuições administrados pela SRF (Secretaria da Receita Federal) passaram a ser executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais e instaurados mediante ordem específica denominada, materializada pelo MPF. Posteriormente, no intuito de legitimar as arbitrariedades veiculadas na portaria, foi editado o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que trazia conteúdo semelhante.
Assim, em conformidade com esses normativos e com os que os sucederam, ao Auditor Fiscal caberia executar, mediante ordem específica de determinada “autoridade administrativa”, as “competências do órgão”. Convém ressaltar que a transferência das competências das autoridades fiscais a seu órgão de lotação importou em ato absolutamente arbitrário e manifestamente ilegal, o que gerou grande insatisfação na Classe ao longo de todos esses anos.
Essa situação mudou significativamente a partir da edição do Decreto 8.303/2014, pois, com ele, foi alterado do Decreto nº 3.724/2001, excluindo-se do texto regulamentar o equívoco de que as atribuições legais dos Auditores-Fiscais seriam exercidas por esses em nome da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também deixou de constar do texto regulamentar a necessidade de ordem específica para que se dê início a uma ação fiscal de natureza tributária ou relativa ao controle aduaneiro. Leia Mais
Fonte: Sindifisco Nacional

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