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4° Simulado Nacional - Área Fiscal

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Autorizada a nomeação de 1.026 Assistente Técnico-Administrativo


PORTARIA Nº 358, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 1.026 (mil e vinte e seis) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria nº 421, de 1º de novembro de 2013.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de outubro de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR

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