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4° Simulado Nacional - Área Fiscal

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Lei 8.112/1990 Anotada

Segue a obra elaborada e atualizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG,  em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e a Controladoria Geral da União - CGU. Trata-se da Lei 8.112/1990, norma que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Este documento associa artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei no. 8.112/1990 a instrumentos legais e infralegais que guardam alguma relação com essa Lei. Essa associação tem como objetivo alinhar os entendimentos que os diversos atores que se utilizam da lei têm sobre ela, mitigando divergências interpretativas que podem, muitas vezes, implicar judicialização de certos conflitos que têm a administração pública como uma das partes.

Nesse sentido, sugerimos a presente leitura a todos que estudam a disciplina de Direito Administrativo e, sobretudo, àqueles que enfrentarão os certames nos quais o Estatuto seja exigido de maneira relevante.


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