SAIBA COMO FUNCIONA O

4° Simulado Nacional - Área Fiscal

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Projeto de Lei que restringiria gastos do governo federal com pessoal é arquivado

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou definitivamente o PLP 549/2009, que restringiria o gasto do governo federal com pessoal, em razão do esgotamento do prazo recursal.
Antes, a CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadani) da Câmara havia rejeitado este Projeto de Lei Complementar, que pretendia impor novo limite de despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além de pretender deixar os servidores públicos sem qualquer possibilidade de reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.
Diante da flagrante constatação de que o PLP 549/09 está na contramão da necessidade de mais e melhores serviços públicos, a proposição já havia sido rejeitada por outras duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados: a de Trabalho e de Administração Pública, e a de Finanças e Tributação.

0 comentários:

Postar um comentário