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terça-feira, 14 de abril de 2015

Deputados excluem empresas públicas e Sociedades de Economia Mista de projeto sobre terceirização

 
Foto: Agência Câmara 

Rosana Hessel – Do Correio Braziliense

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), iniciou a sessão plenária para votar destaques do polêmico projeto de lei da terceirização, o PL 4330/2004. Depois de uma hora e meia de sessão, o primeiro destaque, que estendia a terceirização para a administração direta, autárquica e fundacional, foi retirado da pauta pelo PR. O segundo, do PSDB, que suprimia do texto “empresas públicas e sociedades de economia mista da aplicação da lei", foi aprovado, fazendo com que, o projeto se estenda apenas às empresas privadas, como queria o governo.

A aprovação do projeto preocupava, especialmente, concurseiros em busca de vagas em empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras, Correios, Caixa e Banco do Brasil. Com o PL, por exemplo, não seria mais obrigatória a realização de concursos para contratação de funcionários para desempenho de atividade-fim em empresas públicas. Alguns especialistas acreditam que o projeto possa trazer pontos positivos, inclusive, para maximizar os lucros das empresas. Mas alertam para a possível quebra de proteção social do trabalhador. De acordo com o advogado especialista em concursos públicos Max Kolbe, a obrigatoriedade de concurso nesses casos está na Constituição e não pode ser desrespeitada. “O artigo 37 é muito claro. A ocupação de um cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso”, ressalta.


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