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4° Simulado Nacional - Área Fiscal

terça-feira, 7 de abril de 2015

O Presidente da Câmara dos Deputados impede o "Trem da Alegria" na Receita Federal do Brasil

Na tarde desta terça-feira, dia 07/04/2015, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, escoimou os artigos 9º, 10º e 11º do PLV 1/2015, cujos textos foram dados pelas emendas 40 e 41 à MP 660/2014, os quais tinham por objetivo instituir o "trem da alegria" dentro da Receita Federal do Brasil, em razão dos artigos conterem matérias estranhas ao diploma de urgência.

A Classe dos Auditores Fiscais intensificou a mobilização no Congresso Nacional e nas bases contra a aprovação dessas emendas que tentavam burlar o instituto do concurso público, compartilhando atribuições Constitucionais dos Auditores Fiscais com um cargo auxiliar da Receita Federal.


As emendas à MP 660/14, plantadas pelo ex-deputado Amauri Teixeira (PT/BA), no apagar das luzes de um mandato de triste memória aos Auditores Fiscais, não são inofensivas. Elas se constituem num passo decisivo de um projeto, cujo alvo é a burla da Constituição Federal para se alcançar, ao fim, a ascensão funcional de um cargo.

O Art. 125 do Regimento Interno da Câmara faculta ao presidente da Casa ou de comissão recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico. Ou seja, a decisão do presidente precisa ser confirmada pelo Plenário. 



Parabéns ao Sindifisco Nacional, à cúpula da Receita Federal e sobretudo a todos os auditores-fiscais que trabalharam muito para impedir essa atrocidade.







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