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4° Simulado Nacional - Área Fiscal

sábado, 2 de maio de 2015

Ministério da Fazenda submete proposta de reestruturação do Carf à consulta pública

O Ministério da Fazenda submete à consulta pública a proposta de reestruturação do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Segundo o MF, as propostas objetivam melhorar a gestão do Conselho, aumentar sua celeridade e fortalecer a transparência e o controle do órgão.
As mudanças estão divididas da seguinte forma: simplificação das regras para edição de súmulas vinculantes para toda a administração tributária; ordenamento do trâmite do julgamento, evitando retardos e medidas protelatórias, estabelecendo a vista coletiva obrigatória; obrigatoriedade do sorteio eletrônico dos processos, estabelecendo-se imediatamente o relator do processo, entre outros eixos que podem ser encontramos aqui.
As mudanças supracitadas estarão em consulta pública, no site do Carf, até 4/5/2015. Segundo o MF, a consulta pública permitirá o amplo debate com as entidades de classe e a sociedade civil, proporcionando a possibilidade de participação dos setores interessados nas melhorias do órgão.
Fonte: Unafisco Associação

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