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4° Simulado Nacional - Área Fiscal

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Receita Federal - Projeto de Lei que estrutura a carreira é enviado ao Congresso!

Depois de intensa mobilização dos Auditores Fiscais em todo o País, a Presidência da República comunicou, na edição do DOU (Diário Oficial da União) de sexta-feira (22/7), o envio do PL (Projeto de Lei) nº 5864/2016 que trata do reajuste acordado com a categoria em março deste ano. O documento atende, em sua maioria, às pautas remuneratória e não remuneratória, com destaque para a criação do bônus de eficiência como complemento ao vencimento básico.
Pauta não remuneratória – pode-se considerar que o PL 5864 atende, em sua maior parte, ao acordado no que diz respeito à pauta não remuneratória e à valorização e às prerrogativas do cargo. O documento trata a Secretaria da Receita Federal do Brasil como “órgão essencial ao funcionamento do Estado” e define os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal como “autoridades tributárias e aduaneiras da União”, exercendo “atividade essencial e exclusiva de Estado”. A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil – conforme previsto no acordo. As atividades da administração tributária e aduaneira exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da RFB também passam a ser consideradas “essenciais e indelegáveis”.
Prerrogativas – as prerrogativas do cargo foram todas respeitadas, inclusive com o acréscimo de dois itens não previstos no acordo. Um deles trata da permanência do Auditor em dependência separada, no caso de cumprimento de prisão decorrente de ato praticado no exercício das funções; o outro assegura o direito de agendar previamente, com o magistrado ou a autoridade competente, o dia, a hora e o local para ser ouvido como testemunha.
O PL 5864 não contempla, entretanto, os dois primeiros pontos concernentes às prerrogativas da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. O texto acordado dava aos integrantes da carreira o direito de “não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções”. Garantia, também, que a prisão ou detenção só poderia se dar “por ordem escrita do juízo criminal competente ou em face de flagrante de crime inafiançável”, desde que o ato fosse comunicado imediatamente ao juízo competente e ao Ministério da Fazenda.
Pauta remuneratória – com relação à pauta remuneratória, o PL 5864 institui a remuneração baseada no pagamento de vencimento básico acrescido de outras parcelas, entre elas o chamado Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Também está prevista a redução de 13 para 9 padrões na tabela remuneratória dos Auditores Fiscais, divididos em três classes com três padrões em cada uma, conforme acordado. Entretanto, não se encontra ainda perfeitamente delineado o papel do Comitê Gestor criado pelo PL.

Bônus – o Bônus de Eficiência será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, instituído pelo PL, e terá valor global definido pelo Índice de Eficiência Institucional, com base em indicadores e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da RFB. Caberá ao Comitê Gestor, no prazo de até 60 dias após a publicação da Lei, estabelecer as formas de gestão do Programa e a metodologia de cálculo do bônus, por meio da fixação do índice de eficiência. Segundo esclarecimento prestado pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Auditor Fiscal Antônio Marcio Aguiar, “o Ministério da Fazenda será representado pela Receita Federal e os indicadores e metas que comporão o Índice de Eficiência Institucional serão escolhidos e ponderados pelo Comitê a partir daqueles já existentes no planejamento estratégico da RFB”.
Conforme previsto no acordo, a base de cálculo do bônus levará em consideração o valor total arrecadado pelo Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização), referente às multas tributárias e aduaneiras, às taxas e às contribuições administradas pela RFB, e aos recursos oriundos de descumprimento de obrigações acessórias e de leilões de bens apreendidos. A apuração dos valores ocorrerá nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando os três meses imediatamente anteriores.
Serão observados, para a distribuição do bônus, a proporção de 1 inteiro para Auditor-Fiscal e 0,6 para Analista-Tributário.
Antecipação – o pagamento do Bônus de Eficiência, que não terá incidência de contribuição previdenciária, se dará, inicialmente, em três parcelas de R$ 5 mil a partir da entrada em vigor da Lei. Havia a previsão inicial de cinco pagamentos mensais de R$ 3 mil, considerando o período de agosto a dezembro. Dessa forma, ficou mantida a integralidade da antecipação dos valores referentes a 2016.
A partir de 2017 e até que o bônus seja efetivamente implementado, os Auditores Fiscais deverão receber parcelas mensais de R$ 3 mil, também a título de antecipação do cumprimento de metas. Segundo esclarecimento de Antônio Marcio, “este pagamento não se conflitará e inclusive poderá ser feito paralelamente ao pagamento referido no §2º do artigo 12, que é uma antecipação do bônus variável de 2017 caso o Índice de Eficiência ainda não tenha sido estabelecido em janeiro de 2017”.
Aqueles que ingressaram no cargo há menos de três anos receberão o pagamento do bônus de acordo com uma tabela progressiva (Anexo IV). Os aposentados e pensionistas também terão direito ao bônus, com percentual variável que parte dos 100% e chega a 35% após nove anos (Anexo V). A DEN (Diretoria Executiva Nacional) reitera que manterá o compromisso de lutar pela paridade, adotando todas as providências possíveis em prol dos interesses dos inativos.
Progressão – com relação ao desenvolvimento nos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, o PL 5864 prevê que os critérios e procedimentos específicos serão regulamentados por ato do Poder Executivo. Para se habilitar à progressão funcional, será preciso cumprir 12 meses de efetivo exercício em cada padrão e atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual. Já para fins de promoção, além de cumprir os mesmos requisitos, os Auditores Fiscais deverão acumular pontuação mínima na participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização, e na comprovação de experiência profissional e acadêmica em áreas ligadas às atribuições do cargo. Ainda de acordo com o comunicado divulgado pelo Cogep, “Decreto do Poder Executivo trará as linhas gerais do desenvolvimento na Carreira, delegando o detalhamento para ato da RFB. Será garantido que os atuais servidores não sofrerão a trava do estágio probatório e que, não sendo ofertados os cursos de aperfeiçoamento ou de especialização, não haverá trava para a promoção”.

Com informações de Sindifisco Nacional

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