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4° Simulado Nacional - Área Fiscal

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Receita Federal - Publicada MP que estrutura a carreira de auditoria.

Como decorrência da maior mobilização já realizada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Presidente da República enviou, nesta data,  a Medida Provisória nº 765/2016, que trata, dentre outras situações, do reajuste acordado com a categoria em março deste ano. O documento atende, em sua maioria, às pautas remuneratória e não remuneratória, com destaque para a criação do bônus de eficiência como complemento ao vencimento básico.
Pauta não remuneratória – pode-se considerar que a MP atende, em sua maior parte, ao acordado no que diz respeito à pauta não remuneratória e à valorização e às prerrogativas do cargo. O documento trata a Secretaria da Receita Federal do Brasil como “órgão essencial ao funcionamento do Estado” e define os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal como “autoridades tributárias e aduaneiras da União”. A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil – conforme previsto no acordo. As atividades da administração tributária e aduaneira exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da RFB também passam a ser consideradas “essenciais e indelegáveis”.
Prerrogativas – as prerrogativas constantes do projeto de Lei original foram respeitadas, a exceção daquelas não possíveis de serem tratadas por medida provisória, visto serem temas atinentes aos Direitos Penal e Processual Penal. 
Pauta remuneratória – com relação à pauta remuneratória, a MP institui a remuneração baseada no pagamento de vencimento básico acrescido de outras parcelas, entre elas o chamado Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Também houve a redução de 13 para 9 padrões na tabela remuneratória dos Auditores Fiscais, divididos em três classes com três padrões em cada uma, conforme acordado. Abaixo, segue a tabela com a nova estrutura do cargo e os respectivos valores de vencimento básico:



Bônus – o Bônus de Eficiência será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, instituído pela MP, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do MPOG e da Casa Civil e terá valor global definido pelo Índice de Eficiência Institucional, com base em indicadores e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da SRFB. Caberá ao Comitê Gestor, até 1º de março de 2017 estabelecer as formas de gestão do Programa e a metodologia de cálculo do bônus, por meio da fixação do índice de eficiência. 
A base de cálculo do bônus levará em consideração o valor total arrecadado pelo Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização), referente às multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, taxas e contribuições administradas pela RFB, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias, e aos recursos oriundos de descumprimento de obrigações acessórias e de leilões de bens apreendidos. A apuração dos valores ocorrerá nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando os três meses imediatamente anteriores.
Serão observados, para a distribuição do bônus, a proporção de 1 inteiro para Auditor-Fiscal e 0,6 para Analista-Tributário.

Antecipação – o pagamento do Bônus de Eficiência, que não terá incidência de contribuição previdenciária, se dará, inicialmente, em duas parcelas de R$ 7.500,00, referente aos meses de dezembro/2016 e janeiro/2017. 
Aqueles que ingressaram no cargo há menos de três anos receberão o pagamento do bônus de acordo com uma tabela progressiva, conforme a tabela abaixo:



 Os aposentados e pensionistas também terão direito ao bônus, com percentual variável que parte dos 100% e chega a 35% após nove anos, conforme o quadro abaixo:



Progressão – com relação ao desenvolvimento nos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, a MP prevê que para se habilitar à progressão funcional, será preciso cumprir 12 meses de efetivo exercício em cada padrão e atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual. Já para fins de promoção, além de cumprir os mesmos requisitos, os Auditores Fiscais deverão acumular pontuação mínima na participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização, e na comprovação de experiência profissional e acadêmica em áreas ligadas às atribuições do cargo.


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