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sexta-feira, 25 de maio de 2018

Concurso SEFAZ SE: autorizado novo concurso para Auditor Técnico de Tributos após 29 anos


A solicitação foi deferida em reunião ordinária no dia 23 de maio, segundo o documento publicado, são previstas 5 vagas imediatas, podendo ser classificadas no até 40 candidatos.
O último concurso para o órgão aconteceu há 29 anos (em 1989). Desde então, não houve nenhuma informação a respeito de um novo certame.

Auditor Técnico de Tributos
Conforme dito acima, o último concurso para o cargo aconteceu no ano de 1989, portanto, não há informações a respeito de seu edital, mas segundo a Lei do cargo (Lei Complementar N. 67/2001), é possível conhecer alguns detalhes sobre o mesmo:
Atribuições do Cargo
As competências conferidas privativamente aos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos I compreendem as seguintes atribuições
  • Efetuar a fiscalização e o lançamento dos tributos estaduais;
  • Verificar o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nos estabelecimentos;
  • Efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos;
  • Visar documentos fiscais nos casos previsto na legislação;
  • Conceder regimes aduaneiros especiais;
  • Solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
  • Apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais nas hipóteses previstas na legislação tributária;
  • Intimar o contribuinte para defender-se, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por desatendimento aos deveres fiscais;
  • Praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável;
  • Representação técnica junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal;
  • Julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda…

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