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Principais Leis Federais referente a Direito Administrativo:

Lei nº 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
Lei nº 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Em Áudio



Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Lei nº 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública

Lei nº 8.987/95 - Serviços Públicos

Lei nº 9.784/99 - Processo Administrativo Federal


Novo Código de Processo Civil Anotado




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