A Prefeitura Municipal de Maragogi, do Estado de
Alagoas, publicou edital de concurso público com
diversas oportunidades! Dentre elas há vagas sendo ofertadas para profissionais
do fisco, sendo Auditor de Controle Interno e Auditor Fiscal Municipal.
São 3 vagas imediatas e ainda formação de cadastro reserva. As
remunerações iniciais podem chegar a R$3,1 mil para jornada de trabalho de 30
horas semanais. É exigido que o interessado tenha graduação na área jurídica,
contábil ou administrativa.
O IDHTEC – Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico será o
organizador da seleção. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o
dia 31 de maio no endereço eletrônico, www.idhtec.org.br.
O valor da taxa de inscrição é de R$90,00 e pode ser pago até o dia 06 de
junho.
Concurso ISS Maragogi: remunerações
O profissional Auditor Fiscal receberá inicial de R$ 2.459,00 e o
Auditor de Controle Interno, o valor de R$ 3.150,00. Além disso, haverá
benefícios adicionais ofertados pela Prefeitura Municipal de Maragogi – AL.
Concurso ISS Maragogi: requisitos e
atribuições
·
Auditor Fiscal
Será ofertado 1 vaga para ampla concorrência e 1 vaga para pessoas com
deficiência (PcDs). Como requisito é necessário ter curso superior completo em
Direito, Ciências Contábeis ou Administração.
·
Executar atividades de fiscalização tributária fazendária;
·
controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;
· examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas,
balanços e outros documentos dos contribuintes;
· expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis,
regulamentos e no código tributário municipal;
·
instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e
diligências;
· orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas
concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;
colaborar com as cobranças da Secretaria de Fazenda, em razão de obras públicas
executadas; e outras ações correlatas.
Auditor de Controle Interno
É indicado 1 vaga para provimento imediato e composição de lista para
cadastro reserva. O interessado deverá ter curso superior completo em Direito,
Ciências Contábeis ou Administração.
·
Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
· comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
·
exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
·
apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional,
mediante apresentações de relatórios, pareceres, inspeções periódicas nos
termos do manual do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
·
examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
·
examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, controle de compras e estoque, almoxarifado e
patrimônio, os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade; e outras atividades inerentes ao cargo.
Concurso ISS Maragogi: provas
Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva do tipo
múltipla escolha. O valor da avaliação será de 0 (zero) a 8 (oito) pontos, cada
questão terá o valor de 20 pontos. A prova objetiva será composta da seguinte
forma: Língua Portuguesa (15 questões) e Conhecimentos Específicos (25
questões).
Confira abaixo o que é indicado no
conteúdo programático do edital Prefeitura de Maragogi:
Auditor de Controle Interno
Auditoria: Aspectos gerais da Auditoria interna e operacional; demonstrações contábeis; controle de qualidade; planejamento da Auditoria; documentação de Auditoria; sistemas de controles internos; responsabilidade do auditor; amostragem; parecer; relatórios e procedimentos.
Administração Pública: modelos e reformas administrativas; organização
da administração pública, governança, governabilidade, accountability,
princípios constitucionais da administração pública, poderes e atos
administrativos, bens públicos, servidores públicos: direitos e vantagens,
agentes políticos, cargo, empego e função, provimento, vacância, remoção
redistribuição e substituição, eficiência e eficácia, planejamento,
administração estratégica, administração de materiais na administração pública.
Orçamento público: planejamento e orçamento na Constituição Federal e na
Lei de Responsabilidade Federal; tipos, princípios, espécies, ciclo
orçamentário, crédito orçamentário e adicional; receita e despesa pública,
estágios, execução orçamentária e financeira.
Licitações e contratos: procedimentos, princípios, tipos, modalidades,
prazos, contratação direta, edital; fases interna e externa da licitação;
formalização dos contratos; vigência dos contratos; cláusulas contratuais,
publicidade dos contratos; sanções administrativas e penais; sistema de
registro de preços.
Contabilidade pública: finalidade, campo de atuação, exercício
financeiro, regime contábil; fatos contábeis; patrimônio na administração
pública, avaliação dos componentes patrimoniais; inventários de bens.
Auditor Fiscal
1.
Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Competência Tributária.
Limitações do Poder de Tributar.
2.
Tributos. Conceito e Classificação. Impostos. Taxas. Contribuição de
Melhoria.
3.
Impostos de Competência da União.
4.
Impostos de Competência dos Estados.
5.
Impostos de Competência dos Municípios.
6.
Repartição das Receitas Tributárias.
7.
Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração.
8.
Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Responsabilidade
Tributária.
9.
Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão.
Garantias e Privilégios.
10.Administração Tributária.
Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
11.Simples Nacional – Lei Complementar
nº 123/2006 e alterações.
12.Cobrança Judicial da Dívida Ativa –
Lei Federal nº 6.830/1980.
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