A Prefeitura de Florianópolis apresentou propostas aos servidores municipais em greve, incluindo a realização de um novo concurso público para todos os cargos.
Com isso, após quase 10 anos, espera-se que um novo concurso seja realizado para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (ISS)! A previsão é que o edital seja publicado até a primeira quinzena de agosto.
É importante destacar que o número de vagas disponíveis e a banca organizadora ainda não foram divulgados.
Requisitos
Para aqueles que desejam se candidatar ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, é necessário possuir formação de nível superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis.
Remuneração
A remuneração inicial do cargo de Auditor Fiscal de Tributos é de R$ 15.813,81 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Os servidores com carga horária diária de 6 horas também têm direito a um auxílio “lanche“, no valor diário de R$ 21,79.
Principais atribuições
I – a constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;
II – a imposição de penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
III – os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais;
IV – acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
V – lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos.
